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Legislação Crea-SP

Ato Normativo nº4, de 23 de agosto de 2010(Arquivo em PDF - 2,14mb)
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de aprovação de projetos realizados por órgãos públicos, autarquias e concessionárias de serviços para fins de autorização de serviços e obras.




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